Condução coercitiva do ex-presidente Lula: uma observação sobre um detalhe de natureza processual penal constitucional é necessária!
21 de maio de 2016
A condução coercitiva e a lei brasileira
21 de maio de 2016

A condução coercitiva de LULA não tem amparo legal

Por JOÃO OLYMPIO 
Advogado Criminalista, Professor e Associado Fundador Benemérito da UNACRIM

Deixando de lado o mérito da discussão acerca de quem é o verdadeiro proprietário do do apartamento triplex na praia do Guarujá, do bucólico sítio em Atibaia/SP, e ainda sobre quem recebeu propina ou se beneficiou da gigantesca roubalheira ocorrida na Petrobrás, um fato merece destaque pontual no universo dessas inúmeras operações desencadeadas pela Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público, e com a chancela do Poder Judiciário.

Refiro-me à condução coercitiva do ex-presidente Lula para prestar declarações em procedimento policial onde figura como suspeito da prática de corrupção passiva, dentre outros delitos.

Independente de qualquer posicionamento político/partidário, posto que não sou petista, afirmo que a ordem de condução coercitiva expedida para levar Lula à presença da Autoridade Policial, não encontra guarida no nosso Código de Processo Penal, o que faz com que tal providência se apresente como abusiva e ilegal.

A nossa Lei Processual Penal somente prevê e permite a condução coercitiva, na fase preliminar de investigação policial, nas hipóteses de pessoas intimadas e que não atendam ao chamamento da autoridade, sem qualquer justificativa plausível.

Mesmo para quem não tem nenhuma formação jurídica, soa estranho e carente de boa lógica a hipótese de alguém que nunca recebeu qualquer intimação, de repente se deparar com policiais em sua porta para levá-lo, de imediato, à força se preciso for, à presença da autoridade, para ser ouvido ou participar de qualquer outro ato do inquérito ou do processo criminal.

No caso em comento, não há notícia de que o ex-presidente Lula tenha sido antes intimado e se negado a comparecer perante a autoridade policial em São Paulo, o que torna a condução coercitiva desnecessária e fora da moldura legal.

Por outro lado, é oportuno destacar aqui que o ex-presidente foi conduzido coercitivamente, e ouvido pela autoridade policial, na condição de investigado, o que lhe assegurava o Direito ao Silêncio, garantido pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, se assim o preferisse, isso sem nenhum prejuízo para sua defesa.

Em se tratando de investigado, cotejando-se o Direito Constitucional de ficar calado, com a proclamada obrigação de comparecer perante a autoridade para prestar declarações, podemos concluir que tal comparecimento se torna inócuo na hipótese do investigado optar pelo Direito ao Silêncio.

Não há negar a postura republicana e o elogiável trabalho desenvolvido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, com apoio do Judiciário, para extirpar do País o terrível câncer da corrupção que assola a administração pública e ameaça a Sociedade como um todo.

É necessário identificar os responsáveis, e puní-los severamente. Todavia, para garantia de todos nós, tudo deve ser feito dentro da Lei, em estrita obediência ao postulado Constitucional do Devido Processo Legal.

Obs.: o teor deste artigo não reflete, necessariamente, o posicionamento da UNACRIM acerca da questão nele tratada, dizendo respeito, tão somente, à opinião do seu autor.