A condução coercitiva de LULA não tem amparo legal
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A condução coercitiva e a lei brasileira

Por ADEMAR RIGUEIRA NETO
Advogado Criminalista, ex-Presidente da OAB/PE e Associado Fundador Benemérito da UNACRIM

Sexta-feira assistimos mais uma fase da Operação Lava Jato (a 24ª fase), desta feita o alvo era o ex-presidente Lula. Não foram decretadas prisões, mas se repetiram as espetacularizações já comuns às demais fases da Operação, que tem no comando o Juiz Sérgio Moro. Nada justifica o envio de cerca de 200 (isso mesmo, duzentos) policiais federias para conduzir coercitivamente o ex-presidente a depor e vasculhar suas residências.

Para quem não conhece, a condução coercitiva consiste em um meio para obrigar o comparecimento do cidadão à presença da autoridade judicial, nos casos em que, sem justificativa, ele deixa de atender a intimação da autoridade para depor.

Não há previsão no Código de Processo Penal para condução coercitiva de investigado em inquérito policial. A previsão legal pressupõe que o conduzido esteja na condição de ofendido (art. 201, § 1°), testemunha (art. 218), ou acusado em processo penal (art. 260). Como se denota, apesar da prática ser recorrente, a medida só pode ser aplicada quando o intimado, sem motivo justo, não comparece ao ato ao qual foi chamado.

Nesse raciocínio, não se tratando de situação de flagrante delito, a condução coercitiva em inquérito policial é ilegal.

No caso de Lula, a medida torna-se mais absurda porque não houve intimação prévia, tampouco recusa a depor. E mais: o ex-presidente não ostenta condição de réu, não era formalmente investigado e, mesmo após o seu depoimento, não lhe foi imputado qualquer crime, o que obrigatoriamente ocasionaria o seu indiciamento. A deturpação da medida foi manifesta.

A condução coercitiva é conveniente para a autoridade policial porque surpreende o investigado: ele terá que depor naquela exata hora, sem saber o teor da acusação e sem obter orientação jurídica de seu advogado. Ora, a Constituição Federal não pode ser maculada para dar azo a uma artimanha policialesca. Tal medida ofende garantias importantes do cidadão e deve ser repudiada. Sua aplicação desmerece as conquistas advindas da Constituição de 1988, e relembra tempos ditatoriais, independente de quem seja atingido pelo desvirtuamento.

Voltando à situação de Lula, a decisão de Moro que determinou a coação é absolutamente simplória e desprovida de fundamentação necessária: não fornece qualquer indício contra o Lula, não indica a premência de sua ouvida, e, acreditem… é baseada no criativo argumento de resguardar a “segurança” do próprio Lula e de populares (!). A decisão explica que se Lula fosse normalmente intimado militantes políticos contra e a favor do ex-presidente provocariam “tumulto” na data da ouvida e poderia haver confrontos entre populares. A situação é inédita: adotou-se uma medida de coerção não prevista em lei para evitar que populares exercessem, no dia da ouvida, seu direito de manifestação.

Não podemos confundir avanços com atropelos. A suspeita de um crime precisa ser investigada, doa a quem doer. O que se repudia é a utilização de atalhos que desarrumam a Constituição e agridem o direito processual penal. O que aconteceu na sexta-feira não foi um ato jurídico, e sim político. Não foi uma medida necessária, nem conveniente à investigação que tramita contra Lula. Foi, sim, uma medida aflitiva, vexatória e absolutamente prescindível.

Obs.: o teor deste artigo não reflete, necessariamente, o posicionamento da UNACRIM acerca da questão nele tratada, dizendo respeito, tão somente, à opinião do seu autor.