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As autoridades e a sabedoria popular

Por CARLOS BARROS – Advogado criminalista e presidente da UNACRIM

Nos últimos dias, a sociedade testemunhou cenas raras: diversos integrantes da magistratura e do Ministério Público deixando a comodidade dos seus gabinetes para protestarem contra a inserção de novos delitos no sistema normativo pátrio.

Não, Suas Excelências não se insurgiram, simplesmente, contra o recrudescimento da Justiça Criminal brasileira, tampouco objetivaram obstar a criação de normas que criminalizam condutas de cidadãos comuns, alvos preponderantes dos órgãos de persecução penal e clientela quase que exclusiva das unidades prisionais Brasil afora.

Na verdade, Suas Excelências saíram dos seus confortáveis gabinetes para se contraporem ao Projeto de Lei nº 7.596 de 2017, que tem por finalidade substituir a vetusta e defasada Lei de Abuso de Autoridade no afã de modernizar as normas que disciplinam esta prática odiosa, já que a Lei nº 4.898 (atualmente em vigor) foi promulgada no longínquo ano de 1965, isto é, há mais de cinquenta anos, em plena ditadura militar.

E o que alegam as mencionadas autoridades? Que no referido PL são previstos delitos com descrições típicas muito abertas, a dar margem a uma elasticidade interpretativa prejudicial às suas atuações, que correriam o risco de ser indevidamente criminalizadas. Vislumbram essa possibilidade, por exemplo, se vier a se tornar crime a conduta de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, apesar desta prática malsã estar banalizada, como sabido por todos.

Ora, à parte o teor do referido Projeto de Lei, vez que muito já se escreveu sobre ele, o curioso, no fato em foco, é que não se vê autoridades protestando publicamente contra a vigência de inúmeras normas penais e processuais penais bem mais abertas do que as ali previstas, mas que, sobretudo na atualidade, são instrumentos do verdadeiro fetiche punitivista que domina a Justiça Criminal do país.

Afinal de contas, já se viu qualquer ato público, realizado por autoridades, contra a aberta descrição do crime de gestão temerária de instituição financeira, consistente na sibilina afirmativa de que o delito está configurado “se a gestão é temerária” (parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492 de 1986)? E contra a hipótese de prisão preventiva “como garantia da ordem pública”, considerando que esta descrição normativa é mais do que aberta, é escancarada (artigo 312 do Código de Processo Penal)? E contra tantas outras normas penais e processuais penais que, igualmente, ensejam interpretações exacerbadamente subjetivas em detrimento dos cidadãos? Aliás, já se viu autoridades deixarem de pleitear a condenação de um cidadão ou absolvê-lo sob a alegação de que o crime que lhe foi imputado tem uma descrição legal aberta, dando azo a uma elástica interpretação em seu prejuízo? E deixar de prender por esse motivo?

As respostas a essas indagações, desenganadamente, revelam que, quando em jogo o direito de liberdade de cidadãos comuns, a Justiça Criminal brasileira, que é conduzida por autoridades, não se posta com tanto pudor diante de normas penais e processuais penais abertas.

Assim, ao que parece, se, por um lado, o futuro do PL 7.596/2017 é incerto, por outro, é certo que, com ele, Suas Excelências começaram a perceber o que a sabedoria popular há muito cravou: “pimenta nos olhos dos outros é refresco”.