NOTA DE REPÚDIO

Diante de mais uma grave, clamorosa e indisfarçável afronta ao art. 7º, IV e § 3º, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a UNACRIM vem a público REPUDIAR, veementemente, a violação à importante prerrogativa profissional insculpida no referido dispositivo legal que hoje foi concretizada por policiais militares contra o advogado pernambucano Sávio Delano, o qual, na ocasião, estava no pleno e legítimo exercício da advocacia.

Em franco desrespeito ao aludido mandamento legal, segundo o qual “o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável”, e, ainda assim, mediante “a presença de representante da OAB” (a teor do inciso IV do mencionado art. 7º), os referidos agentes públicos, a fórceps, jogaram o mencionado causídico em um camburão, a configurar conduta indubitavelmente arbitrária.

Firme no cumprimento da sua missão institucional, a UNACRIM registra que acompanhará o caso de perto, cobrando às entidades competentes a atuação no sentido de se punir os responsáveis pela ilegalidade em comento.

Carlos Barros
Presidente da UNACRIM

22 de julho de 2018

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Informações sobre a Pós-Graduação em Direito Penal Econômico

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL ECONÔMICO   Realização: UNACRIM, ESA/PE e UNINASSAU Início previsto: Março / 2018 Aulas quinzenais: Sexta-feira, das 18:30 h às 22:00 h | Sábado, das […]
31 de janeiro de 2018

Direito Penal Econômico em Foco

DIREITO PENAL ECONÔMICO EM FOCO* É induvidoso que a sociedade moderna, já há alguns anos, no que atine aos fenômenos criminais que lhe são ínsitos, não […]