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Comentando o cotidiano (breves considerações sobre a decisão do STF no HC 126.292)

Por ROQUE DE BRITO ALVES
Advogado Criminalista, Professor, Doutor em Direito, membro da Academia Pernambucana de Letras e Associado Fundador Benemérito da UNACRIM

Em decisão do dia 17 de fevereiro p. passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um habeas corpus oriundo de São Paulo, por maioria de votos (7 a 4), determinou que fosse iniciada a execução da pena depois de decisão condenatória que fora confirmada em Segunda Instância, contrariando o seu julgamento do dia 05 de fevereiro de 2009, que, também por 7 votos a 4, havia decidido que um acusado só poderia ser preso depois de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, após esgotados todos os recursos legais.

Sem dúvida alguma, a decisão recente do STF violou a vigente Constituição Federal, que, clara e categoricamente, em seu art. 5º, Inc. LVII (57), estabeleceu “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, uma consagração clara do princípio já universal (e não somente constitucional) da presunção de inocência, constante da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 e também previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecido como Pacto de São José da Costa Rica) em seu art. 8º, I, denomina-se também de princípio de não culpabilidade, presumindo-se a inocência de acusado enquanto não for demonstrada totalmente a sua culpa.

É evidente que o princípio da presunção de inocência é um dos fundamentais da liberdade do indivíduo perante o poder de punir do Estado, sendo essencial ao denominado Estado Democrático de Direito, que é basicamente um Estado Constitucional de Direito.

Por outra parte, não existe razão alguma para que a nossa Suprema Corte tenha negado ou se afastado de sua decisão anterior do dia 05 de fevereiro de 2009 e o STF, embora seja considerado o Guardião da Constituição, não pode, de modo algum, querer decidir ao contrário dos princípios e garantias constitucionais, que são essenciais à liberdade do cidadão, que pode ser punido, porém, dentro da lei e não de uma forma arbitrária ou despótica.

A decisão do Supremo tem sido objeto de grande polêmica atualmente e, sem dúvida alguma, em nossa opinião, violou texto claro e categórico da nossa Constituição, que, perante o inciso LVII do art. 5º, não permite, em absoluto, outra interpretação a não ser a sua acolhida integral, sem restrição alguma a respeito.

Em recente relatório de organismo mundial, foi mais uma vez destacada a vergonha que é o nosso sistema penitenciário, violador da dignidade da pessoa humana, pois foram encontradas em pavilhão de penitenciária brasileira somente 06 (seis) camas de cimento para que 60 (sessenta) presos dormissem na mesma … o que é aberração sob qualquer aspecto. Além disso, atualmente, as prisões brasileiras abrigam mais de 600 mil condenados ou detidos em um número muito superior à sua real capacidade, em uma superlotação que, por si mesma, elimina qualquer possibilidade da finalidade da pena, que, conforme a doutrina penal predominante, é a ressocialização do condenado. Também, como outro fato grave, 40% (quarenta por cento) dos presos são provisórios, ainda aguardam julgamento, o que depõe contra nossa Justiça Criminal. Conforme já dissemos, os animais dos nossos zoológicos recebem um tratamento melhor que os presos dos nossos estabelecimentos carcerários.

Por outra parte, como outro fato revelador da violação dos direitos humanos em nosso país, estatística recente demonstra que no Rio e em São Paulo, no ano passado, centenas de pessoas foram mortas por agentes policiais, muitas em execução sumária, embora seja sempre afirmado que houve resistência à ordem de prisão dos policiais por tais cidadãos, não se configurando, assim, em sua maioria, o uso legítimo da força pela polícia causadora de tais mortes.