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10 de abril de 2017
Política criminal inútil
10 de abril de 2017

Decreto de indulto 2016: a marca do retrocesso

* Por YURI HERCULANO – Advogado Criminalista e Secretário Geral da UNACRIM
Intróito
Tradição adotada no direito brasileiro, e com publicação no Natal inaugurada pelo Presidente Itamar Franco, o indulto é forma extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, consistente na concessão de perdão da sanção imposta pela prática de conduta delitiva ao apenado. Tal benesse, por força constitucional, é ato privativo do Presidente da República, cabendo somente a este restringir ou ampliar o rol dos destinatários do referido benefício nos limites postos pela Carta Magna.
Todavia, para além de uma simples forma de extinção de punibilidade, o indulto é instrumento de política pública criminal, vez que objetiva sempre a (re)inserção do apenado junto à sociedade, bem como um mecanismo de controle da superpopulação carcerária.
Neste passo, o então Ministro ILMAR GALVÃO, no julgamento do RHC 71400, asseverou que “o indulto, antes de ser um direito público subjetivo do acusado, é uma faculdade que, em nosso regime republicano, sempre foi conferida ao Presidente da República (art. 48, 5º, da CF/91; art. 56, 3º, da CF/34; art. 87, XIX, da CF/46; art. 81, XII, da CF/69; e art. 84, XII, da CF/88), que, por isso mesmo, detém o juízo da conveniência e da oportunidade em concedê-lo, fixando os seus requisitos ”.
No mesmo sentido, é elucidativa a lição de Rodrigo Duque Estrada Roig[1]: “O indulto é uma causa extintiva de punibilidade, conforme preceitua o art. 107, II, do Código Penal. Na essência, assim como a pena é uma opção política (processo decisional), o indulto é uma contramedida que assim também se apresenta. É, enfim, uma opção política vetorialmente apontada no sentido de reduzir os danos causados pela experiência penal”.
Pois bem.
O Decreto Presidencial de indulto do ano de 2016 era aguardado com bastante apreensão pela comunidade jurídica e setores envolvidos com a execução da pena, por ser o primeiro de um governo que chegara ao poder após o impeachment da Ex-Presidente Dilma Roussef.
O resultado, no entanto, não poderia ter sido pior. Talvez a dupla Temer/Moraes não conhecesse a real situação do sistema prisional brasileiro, tendo sido apresentados apenas em 02 de janeiro de 2017, em Manaus.
Realmente, andou muito mal o Presidente da República em sua opção de política criminal, inclusive fechando os olhos às sugestões do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.
Veja-se uma rápida análise das principais modificações.
1. Impossibilidade de a pena ser comutada
Certamente o principal dentre os vários retrocessos tenha sido a impossibilidade de a pena ser redimensionada através da comutação. A última vez que um decreto de indulto excluiu tal possibilidade foi em 1974, em decreto editado pelo Presidente Militar Ernesto Geisel (Decreto 5.076/74). Percebe-se, portanto, o caráter reacionário da norma, retroagindo à época em que o país se encontrava em uma ditadura.
O instituto prevê uma redução da pena do condenado, quando este não preencha os requisitos do indulto em face da quantidade de pena ou de não haver atingido o lapso temporal total para extinção de sua pena[2].
No ano de 2016, a título ilustrativo, foram distribuídos ao autor deste artigo, enquanto Membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco, 146 processos para análise e emissão de parecer[3]. Em 53 desses feitos, havia indicação para concessão de comutação, levando, em sua grande maioria, à extinção da pena ou à concessão de outros benefícios, como progressão de regime ou livramento condicional.
2. Delitos praticados com violência ou grave ameaça
Outra modificação importante diz respeito ao aumento de rigor para concessão do indulto aos condenados por delitos praticados com violência ou grave ameaça. Neste caso, atinge principalmente aqueles condenados pelo delito de roubo (art. 157 do Código Penal), delito este que, seguido pelo delito de tráfico de entorpecente, é o que mais encarcera no país[4].
Utilizando como parâmetro o último decreto publicado pela Presidente Dilma Roussef (Decreto Presidencial nº 8.615/2015), no qual não havia requisito específico para esta modalidade delito, agora somente será possível quando:
Art. 5º Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:
I – quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:
a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;
II – quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:
a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;
b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.
Ora, a pena mínima para o delito de roubo simples é de exatamente 04 (quatro) anos – o que é bastante incomum de acontecer, tendo em vista que a grande maioria dos delitos dessa natureza são praticados na forma qualificada (emprego de arma e/ou concurso de pessoas). Ainda, na hipótese do inciso II, em quase todos os casos já ocorrerão quando o apenado já estiver em liberdade (regime aberto ou livramento condicional), levando-se em conta os requisitos temporais exigidos.
Banda outra, estranhamente, afrouxaram-se os requisitos para obtenção do indulto daqueles delitos praticados sem violência ou grave ameaça.
Explica-se a estranheza.
Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que tenha sido cumprido:
I – um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou
II – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.
Em sua maior parte, as condenações pela prática de delitos sem violência ou grave ameaça sequer resultam em cumprimento de pena de prisão, e somente na hipótese de concurso destes delitos chegariam a 12 anos de pena (furto, estelionato, falsificação de documentos, todos esses possuem penas máximas de 4, 5 e 6 anos). Todavia, delitos praticados contra administração pública possuem penas máximas bastante elevadas e penas mínimas brandas (corrupção e peculato, por exemplo, reprimidos com pena de reclusão de 2 a 12 anos), não sendo incomum condenações com penas privativas de liberdade elevadas.
Está claro, pois, o objetivo do referido texto normativo: beneficiar a chamada delinquência econômica, principalmente de agentes públicos
3. Tráfico privilegiado
Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a ausência de hediondez do chamado tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a concessão dos benefícios de indulto e comutação passou a ser possível, uma vez que os Decretos Presidenciais anteriores a 2016 só excluíam os condenados por outras figuras típicas, sendo silente quanto ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006[5].
Assim, os condenados primários, com bons antecedentes, sem envolvimento com organização criminosa ou crime organizado, ou seja, o traficante eventual, o “aviãozinho”, eram enquadrados na regra geral.
Agora, tais pessoas somente passam a fazer jus ao benefício nas hipóteses do §1º do art. 1º do Decreto 8940/2016.
§ 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:
I – gestantes;
II – maiores de 70 anos de idade;
III – que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;
IV – que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;
V – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou
VI – acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada.
Ou seja, as pessoas mais propensas a sofrerem a influência nefasta da experiência carcerária, em sua esmagadora maioria mulheres, convivendo com os verdadeiros traficantes, têm a concessão do indulto dificultada com o referido Decreto.
4. Outras modificações
Além dessas modificações, pode-se citar, ainda, por exemplo: a necessidade de cumprimento integral do crime impeditivo, no caso de concurso de infrações, em que pese, desde 2009, os Decretos exigirem o cumprimento de 2/3(dois terços) da pena. A elevação de 60 (sessenta) para 70 (setenta) anos a idade como requisito para o indulto etário. A redução de 18 para 12 anos a idade do filho do apenado para obtenção do benefício, sem diferenciar a condição da mulher. O requisito cumulativo de trabalho ou estudo por 12 meses para o condenado que esteja em regime aberto ou livramento.
Conclusão
O Decreto 8.940/2016 diz muito da política criminal adotada pelo atual Governo. A opção por um recrudescimento sancionador, sem nenhuma contrapartida social, demonstra quantos séculos para trás se está a caminhar.
Entre 2004 e 2014, a taxa de aprisionamento do Brasil aumentou 67%, atingindo o número de 306,2 presos por 100 mil habitantes – a sexta maior do mundo (a quarta maior, em números absolutos, atrás apenas de EUA, China e Rússia, os quais, todavia, vêm, ano a ano, reduzindo seus números)[6]. Em contrapartida, os números da violência continuam aumentando.
Sendo assim, a receita está errada, pelo que, também no tocante às políticas de desencarceramento, precisa é a sentença de Millôr Fernandes: “O Brasil tem um enorme passado pela frente. Ou um enorme futuro por detrás. ”
[1] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: teoria crítica. São Paulo. Saraiva. 2014, pg. 475.
[2] O Decreto 8615/2015, por exemplo, em seu art. 2º, prevê que “ Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.”
[3] É atribuição do Conselho Penitenciário emitir parecer nos pedidos de indulto e comutação de pena, nos termos do art. 70 da Lei 7210/84.
[4] Novamente a título ilustrativo, dos processos distribuídos para relatoria deste articulista, 75,52% dos condenados haviam praticado o delito previsto no art. 157 do Código Penal Brasileiro.
[5] Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:
II – por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
[6] Entre os anos de 2008 e 2014, os EUA reduziram sua taxa de encarceramento em 8%, a China em 9%, Rússia em 24% e o Brasil aumentou em 33%. https://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf. Acesso em 26.01.2017.