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O combate à corrupção e as medidas “anticonstituição”
22 de agosto de 2016

Fragilizar o habeas corpus é fragilizar a democracia no processo penal

Por JOÃO PEDRO DE MOURA DOURADO GUERRA
Advogado Criminalista; Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã; Apoiador filiado ao LEAP-BRASIL (Law Enforcement Against Prohibition – Agentes da lei contra a proibição); Membro associado à UNACRIM (União dos Advogados Criminalistas).

O Habeas Corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 1832, no Código de Processo Criminal então vigente, em seu art. 340, que tinha a seguinte redação: “Todo cidadão que considere que ele ou outra pessoa sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem o direito a solicitar uma ordem de Habeas Corpus em seu favor.”

A partir da promulgação da Constituição de 1891, o referido remédio heróico passou a adquirir fundamental importância na tutela da liberdade de locomoção. Desde então, vem sendo mantido em todos os textos constitucionais, inclusive na Carta de 1988, em que foi alçado à categoria de direito fundamental (art. 5º, LXVIII).

A relevância do Habeas Corpus transcende os limites do plano jurídico-processual, na medida em que, como asseverava Pontes de Miranda, desempenha função “coordenadora e legalizante”, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento social e político do país.

Nos primeiros anos do século XX, o Habeas Corpus já figurava como medida de suma importância para o arrefecimento dos desmandos do coronelismo sobre as classes sociais oprimidas.

No plano jurídico-processual, tal instituto assume extrema relevância no combate aos abusos do Estado em detrimento dos particulares, que veem, muitas vezes, sua liberdade ambulatorial tolhida ilegalmente, à sorrelfa dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Nesse contexto, ignorar o relevo do Habeas Corpus é menoscabar a própria democracia no processo penal. Vale dizer, é subestimar o papel de um instrumento que tem servido, ao longo dos séculos, como valiosa ferramenta de otimização das liberdades fundamentais e, consequentemente, de encapsulamento das pulsões punitivistas e totalitárias do Estado Penal.

Como cediço, no afã da moralização nacional e imbuído do eficientismo no processo penal, que ganhou contornos midiáticos gigantescos com a famigerada Operação Lava-Jato, o Ministério Público Federal, instituição que deveria funcionar como guardiã da Lei e da Constituição, propôs dez medidas que julga serem “anticorrupção”.

São, na verdade, medidas que visam ao enfraquecimento de institutos penais e processuais penais que representam, por excelência, o Estado Democrático de Direito. São várias as mudanças propostas pelo MP: desde a legalidade do flagrante forjado até a extinção da prescrição pela pena em concreto.

Mas iremos nos restringir à manifesta tentativa de fragilização do Habeas Corpus. Pela proposta do MPF, fica vedada a concessão do HC de ofício; em caráter liminar; quando houver supressão de instância; para se discutir nulidade, trancar investigação ou processo e, além disso, condiciona sua concessão à prévia requisição de informações ao promotor natural da instância de origem (é a paridade de armas no procedimento do HC!).

Ora, em que, exatamente, tais medidas representam um combate efetivo à corrupção? Em absolutamente nada. O enfraquecimento do Habeas Corpus, ao revés, conduz a um inexorável retrocesso para um processo penal que se pretenda garantista e democrático.

Vedar a concessão do remédio heroico de ofício: é de sabença trivial que os Tribunais Pátrios, notadamente o STJ e o STF, tendem a não conhecer dos HCs impetrados porque substitutivos de recursos que serviriam para impugnar as decisões objurgadas. Todavia, apesar do não conhecimento, em casos de flagrante ilegalidade, o HC será concedido de ofício. Tal medida, portanto, restringiria enormemente o manejo do HC!

Quanto à liminar, embora não haja previsão legal para o seu deferimento, doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto a sua admissibilidade, permitindo ao julgador uma intervenção imediata, baseada na verossimilhança da ilegalidade do ato coator e no perigo de dano decorrente da demora na entrega da efetiva prestação jurisdicional.

Demais disso, como trancar investigações ou processos penais em que não haja justa causa ou em que não esteja presente qualquer outra condição da ação penal? A Lei não prevê recursos ou instrumentos processuais para tanto, mas o Habeas Corpus tem assumido, amplamente, esse papel de filtro constitucional dos abusos Estatais.

Como impugnar nulidades, de forma célere e eficaz, senão através do HC?

Da mesma forma, a requisição de informações ao promotor natural da instância de origem afigura-se como medida odiosa e de cristalino privilégio processual à acusação em detrimento da defesa e do acusado, que já ocupa o polo hipossuficiente da relação jurídico-processual penal.

Constata-se, portanto, que as medidas de “combate à corrupção” propostas pelo MPF não passam de uma construção retórica punitivista lastreada no populismo penal e, consequentemente, no enfraquecimento das liberdades individuais.

O Habeas Corpus é ação autônoma de impugnação de status constitucional que cumpre importantíssima função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos abusos estatais. A defesa combativa dos direitos individuais é um dos verdadeiros pilares do Estado de Direito.

Fragilizar o Habeas Corpus, portanto, é fragilizar a democracia e tudo que ela representa.