Direito Penal da Pandemia
16 de maio de 2020
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Lei n° 13.964/19 e a execução antecipada da sentença condenatória no plenário do júri

Por DANIEL LIMA – Advogado Criminalista. Pós Graduado e Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Foram muitas as novidades proporcionadas pelo denominado ‘pacote anticrime’ no sistema penal brasileiro, que vão desde a introdução da figura do juiz de garantias, até mudanças atinentes à execução penal.

Contudo, apesar de tantas alterações, neste artigo, irei me debruçar tão somente sobre a alínea “e” do art. 492, I, do CPP, que trouxe a possibilidade de o magistrado ordenar de imediato o cumprimento da pena, nos casos de condenação no plenário do júri a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos.

Pois bem. De pronto, posso dizer que advogo pela inconstitucionalidade do novel dispositivo legal, já que este impõe uma espécie de ‘prisão obrigatória’ ao réu, única e exclusivamente, em razão da pena provisoriamente aplicada em sede primeiro grau. O que, por óbvio, viola a presunção de inocência e a nova redação dada pela Lei n° 13.964/19 ao art. 283 do CPP.

Além disso, destaco que a nova hipótese legal vai de encontro ao recente posicionamento do STF, emanado através das ADCS 43, 44 e 54, no qual consignou-se o que a execução provisória da pena em segunda instância viola o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade.

Dito isto, é correto afirmar que: se a execução automática da pena após condenação em segundo grau, já violava a presunção de inocência, a prisão automática decorrente da condenação pelo plenário do júri, viola ainda mais.

Trata-se, por óbvio, de uma violação ao quadrado ao postulado da inocência e um contrassenso a lógica estabelecida pelo novel art. 283 do CPP, que em consonância com o art. 5°, LVII, CF/88, impôs o trânsito em julgado como marco inicial para o início do cumprimento da pena.

Assim sendo, para correta compreensão acerca da inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no júri, faz-se necessário entender que o júri apesar de ser um órgão colegiado, representa o primeiro grau da jurisdição penal. É dizer, em outras palavras, que da decisão dos jurados cabe recurso para o TJ ou TRF, o que significa que a decisão dos jurados não faz coisa julgada material, inviabilizando, assim, a execução imediata e obrigatória da pena.

Além disso, cumpre asseverar também que o princípio da soberania dos veredictos no júri (art. 5°, XXXVIII, CF/88) é uma garantia individual, e, sendo assim, deve ser interpretado pro reo, e não em seu desfavor, pois se a intenção da Constituição fosse conferir o caráter de coisa julgada a decisão dos jurados, ela teria dito que a sentença no júri era imutável ou irrecorrível, hipótese esta que não ocorreu.

Por óbvio, resta claro, que a decisão no plenário do júri pode ser desfeita via apelação, inclusive, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”). E nesta possibilidade, imaginemos a seguinte situação: o indivíduo responde todo processo de primeiro grau em liberdade, e após condenação pelo plenário do júri, tem sua prisão decretada com base no disposto no art. 492, I, “e”, do CPP. Contudo, após o deferimento de seu recurso na segunda instância e a realização de um novo júri, este indivíduo vem a ser absolvido ou ter sua pena reduzida.

Ora, nesta situação hipotética, é evidente que a antecipação no cumprimento da pena traz prejuízos incontornáveis ao indivíduo presumidamente inocente, que tem a sua liberdade suprimida, antes de ser considerado formalmente culpado.

Posto isto, vislumbra-se um grande dilema para o advogado criminalista em relação a estratégia defensiva a ser adotada para o julgamento diante do júri: será que vale a pena apresentar o cliente, quando solto, para julgamento no plenário do júri, sabendo da possibilidade de o mesmo sair preso, em caso de condenação no patamar mínimo de pena estabelecido pelo art. 492, I, “e”, do CPP?

Ademais, além do mencionado dilema, percebe-se ainda que a referida hipótese insculpida no art. 492, I, “e”, do CPP, na medida em que impõe a ‘prisão obrigatória’ para os crimes dolosos contra vida com pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, e não estabelece medida semelhante para outros crimes mais graves ou com penas mais elevadas (ex: latrocínio), viola os princípios da razoabilidade e isonomia da lei penal e processual penal.

Trocando em miúdos: a novel hipótese de ‘prisão obrigatória’ é inconstitucional, uma vez que não respeita o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e impõe de forma não isonômica e sem a adoção de qualquer critério lógico, medida privativa de liberdade, ao indivíduo condenado pelo plenário do júri, única e exclusivamente, em função do patamar de pena provisoriamente aplicado, sem respeitar, portanto, o trânsito em julgado.

E se não fosse suficiente tal previsão, o disposto no § 3º do art. 492, I, “e”, do CPP, por sua vez, ainda traz a possibilidade de o magistrado presidente da sessão do júri, deixar de aplicar a prisão obrigatória’ no júri, caso observe a presença de uma ‘questão substancial’, que necessite ser levada para o Tribunal para revisão da condenação.

Ora, sem me alongar nesta hipótese legal, trago a seguinte indagação: o qual é o conceito de ‘questão substancial’. O que pode ser considerada como ‘substancial’ para fins de impedir a ‘prisão obrigatória’ em razão do art. 492, I, “e”, do CPP?

É, aparentemente me parece que estamos diante de mais um dispositivo abrangente e que dá margem para o decisionismo no âmbito do processo penal. Por fim, e a título de encerramento, se faz necessária a repetição para relembrar que toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve ser basear no periculum libertatis – que, obviamente, deve ser pautado em elementos concretos e contemporâneos -, pois por mais repugnante que venha a ser o suposto crime praticado pelo acusado, o início do cumprimento de eventual pena só pode ocorrer após a declaração formal da culpa do sujeito ativo (leia-se, após o esgotamento da via recursal).