Reunião entre a UNACRIM e a presidência do TJPE
22 de maio de 2016
Medida junto ao TRF da 5ª Região contra os efeitos da decisão do STF no HC 126.292
22 de maio de 2016

Medida junto ao TJPE contra os efeitos da decisão do STF no HC 126.292

Na tarde do dia 22/02/16, a UNACRIM implementou MEDIDA JUNTO AO TJPE com o objetivo de evitar os danosos efeitos, no Estado de Pernambuco, da aplicação do entendimento estabelecido na decisão do STF no HC 126.292 (vide imagens).

Por meio da referida decisão, a Suprema Corte entendeu ser possível a execução provisória da pena após confirmação, em segunda instância, da sentença condenatória, mesmo que contra esta caiba recurso e, consequentemente, não tenha havido o trânsito em julgado da condenação, o que contraria o princípio constitucional da presunção de inocência.

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