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Nota de apoio e solidariedade ao advogado Ademar Rigueira Neto

Por alguns relegada, equivocadamente, a um plano inferior de importância, a presunção de inocência é, induvidosamente, um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito. Sem a aludida garantia constitucional, todos os cidadãos estariam sujeitos a condenações sumárias, fincadas ao arrepio do devido processo legal e, por conseguinte, ao largo do exercício do contraditório e do direito de defesa, também garantidos constitucionalmente, o que fatalmente acabaria por permitir que a violência da sanção penal atingisse ilegitimamente cidadãos verdadeiramente inocentes.

Nesse sentido, na seara penal, a divulgação açodada de conclusões precipitadas, sobretudo quando carente de alicerce fático-probatório, configura verdadeiro menosprezo às mencionadas normas de proteção de todos os cidadãos contra a não rara atuação indiscriminada e arbitrária do Estado, caracterizando, inclusive, assaques aos que foram alvo da propalação imprudente de informações.

E, no ponto, registre-se que não se está, aqui, empolgando qualquer insurgência contra a liberdade de imprensa ou de expressão, outros pilares democráticos de suma importância. O que se ressalta, neste momento, é que há que se diferenciar o exercício das referidas liberdades com a divulgação irresponsável de informações não comprovadas ou não conclusivas (sobretudo quando o objetivo é, simplesmente, “vender” notícia, pouco importando a verossimilhança ou não do que se está sendo publicizado).

Afinal de contas, tal modo de agir certamente dá lugar a condenações morais sem provas e sem processo, com prejuízos irreparáveis àqueles atingidos pela maré das “pós-verdades” que vilipendia a própria dignidade da pessoa humana, pois, mesmo que posteriormente se demonstre a improcedência das acusações, o mal causado será (quase) inexpugnável e a nódoa dos pré-julgamentos dificilmente será apagada.

Não pré-julgar para assim não ser julgado; não fazer com os outros aquilo que não se quer para si: lições básicas e caras ao ser humano, bem como, o que é mais importante, que não demandam qualquer conhecimento jurídico para serem aplicadas.

Por tudo isso, a UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM, firme no seu propósito de lutar pela preservação da advocacia e das garantias de todos os cidadãos insculpidas na Constituição Federal, vem a público manifestar apoio e solidariedade ao advogado Ademar Rigueira Neto em face da notícia propagada no dia 31/08/17 em seu desfavor de forma indevida, porque carente de base fático-probatória, conforme esclarecido por ele em “nota oficial” ontem divulgada. Profissional competente, ético e honrado, Ademar foi presidente da OAB/PE, Conselheiro Federal da OAB e Desembargador Eleitoral do TRE-PE, tendo, pois, inúmeros serviços prestados em prol da advocacia e da própria sociedade (por isso, inclusive, foi condecorado com o título de associado benemérito da UNACRIM), sendo, portanto, depositário de elevado respeito e credibilidade.

A UNACRIM reafirma que combaterá, de forma veemente, toda e qualquer pretensão de criminalização do exercício da advocacia, notadamente da advocacia criminal, que é a última barreira entre o direito e o arbítrio.

CARLOS BARROS
Presidente

GUSTAVO ROCHA
Vice-presidente

YURI HERCULANO
Secretário-Geral

JOÃO VIEIRA NETO
Secretário-Geral Adjunto

ANDRÉ GOUVEIA
Diretor Financeiro

CARLOS SÁ
Diretor Financeiro Adjunto