UNACRIM participará do “Ato em defesa da advocacia criminal e do direito de defesa” promovido pelo Conselho Federal da OAB
22 de agosto de 2016
Participação da UNACRIM no Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa realizado pela OAB/PE
6 de setembro de 2016

NOTA DE REPÚDIO às interceptações telefônicas ilegais realizadas contra o advogado André Luiz Caúla Reis (associado UNACRIM)

NOTA DE REPÚDIO às interceptações telefônicas ilegais realizadas contra o advogado André Luiz Caúla Reis (associado UNACRIM), em razão do legítimo e legal exercício da advocacia, por delegados de polícia civil do Estado de Pernambuco

 

A UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM, em apoio ao seu associado André Luiz Caúla Reis, repudia, pública e veementemente, a interceptação telefônica contra ele realizada em razão do legítimo e legal exercício da advocacia (sem que estivesse investigado por qualquer prática delitiva ou mesmo sob suspeita, portanto), medida essa provocada por uma perniciosa representação lavrada por delegados de polícia civil do Estado de Pernambuco nos autos de procedimento investigatório no qual, enfatize-se, o aludido causídico exerce o múnus dentro da mais estrita legalidade.

É inaceitável que delegados acrescentem, no meio de pedidos de interceptação telefônica (que devem ter como alvos os investigados e suspeitos, e não os advogados no exercício do múnus), o número da linha telefônica de causídico devidamente habilitado nos autos do procedimento investigatório e conhecido pelas autoridades policiais (como aconteceu no caso), sendo tal conduta, pois, inescusável, ainda que sob a curiosa justificativa (apresentada posteriormente) de que houve um “equívoco” entre os ramais telefônicos.

Conforme já registrado publicamente pela UNACRIM em face de ilegalidade semelhante à ora tratada, a inviolabilidade da comunicação entre advogado e seu constituinte está insculpida no art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que estabelece ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Nunca é demais lembrar o óbvio: a inviolabilidade da conversa entre advogado e cliente constitui garantia essencial não do causídico, mas do próprio cidadão, e o respeito a ela é o mínimo que se espera de um Estado de Direito, por ser um dos pilares do devido processo penal, configurando uma verdadeira garantia fundamental.

Assim, a UNACRIM, firme no seu objetivo de combater toda e qualquer forma de desvirtuamento da ordem jurídica na seara criminal, sobretudo os ataques ao livre exercício da advocacia criminal, repudia, de forma expressa e pública, o infeliz episódio acima narrado, pugnando pela sua devida apuração pelos órgãos e entidades competentes.

CARLOS BARROS
Presidente

GUSTAVO ROCHA
Vice-Presidente

Ma CAROLINA AMORIM
Diretora Jurídica

YURI HERCULANO
Secretário-Geral

JOÃO VIEIRA NETO
Secretário-Geral Adjunto

ANDRÉ GOUVEIA
Diretor Financeiro

CARLOS SÁ
Diretor Financeiro Adjunto