Reunião da diretoria da UNACRIM com o Presidente do TRF da 5ª Região
2 de maio de 2016
UNACRIM: uma contraposição ao desvirtuamento da sistemática processual penal, à banalização do Direito Penal, à mitigação das garantias fundamentais e à desvalorização da advocacia criminal.
21 de maio de 2016

NOTA DE REPÚDIO da UNACRIM à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292

NOTA DE REPÚDIO DA UNACRIM À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292

Ontem, 17.02.16, o Supremo Tribunal Federal não teve “uma tarde feliz”, como pesarosamente anunciou o Min. Marco Aurélio.

A Corte cuja missão precípua é ser a “guardiã da Constituição” infirmou um dos princípios mais basilares que emanam da Carta Magna. Reduziu uma garantia fundamental a um mero texto interpretável ao talante de uma opinião pública alienada, já que impulsionada, a bem da verdade, pelo completo desconhecimento, por parte da própria sociedade brasileira, acerca das normas constitucionais que norteiam e protegem os próprios cidadãos contra os arbítrios do Estado.

Realmente, o art. 5º, LVII, da CF, onde está cravado, como cláusula pétrea, o princípio do estado de inocência, foi frontalmente contrariado por quem deveria preservar a sua integridade e garantir a sua efetividade, notadamente no âmbito penal, onde está em jogo a liberdade do cidadão, um dos seus maiores bens.

Mais: a Suprema Corte ignorou que a existência dos recursos decorre da possibilidade de erro humano nos provimentos jurisdicionais (que são corriqueiros, registre-se), eis que “os juízes são criaturas humanas e, portanto, falíveis, suscetí¬veis de erros e injunções” , bem como da necessidade psicológica do cidadão ante o inconformismo com uma decisão judicial que não se mostra acertada (desacerto não raro, saliente-se), pelo que, “sob o aspecto social, os recursos visam tranquilizar a sociedade”, assegurando-se, dessa forma, “a ideia de que o Estado garante prestação jurisdicio¬nal digna de credibilidade, aceitação e respeito” .

Em suma: ao decidir, por ocasião do julgamento do HC 126.292, ser possível executar a pena após confirmação de sentença condenatória em segunda instância, o STF revestiu de incertezas e de insegurança jurídica o já penoso sistema de justiça criminal brasileiro, não há negar.

A decisão em comento, sob o ponto de vista da Justiça criminal, materializa, indisfarçavelmente, o conceito de temeridade, para se dizer o mínimo, eis que proferida em um país onde vige um Código de Processo Penal editado em 1941, de caráter eminentemente inquisitivo, já que elaborado em plena ditadura e com inspiração em um código de ritos italiano de índole fascista; onde boa parcela dos próprios atores judiciais responsáveis pela persecução criminal e até pela presidência de ações penais possuem justamente essa inclinação inquisitiva (para não dizer punitivista); onde, em razão disso, pessoas são levadas à prisão por furto de um creme de cabelo ou são simplesmente esquecidas no cárcere por anos a fio (como recentemente noticiado e já era cediço); onde, aliás, o sistema penitenciário está falido, afigurando-se as unidades prisionais como verdadeiras masmorras em pleno século XXI (e que só se agravará com os efeitos da decisão em foco, ressalte-se); onde o manejo do habeas corpus, para piorar, foi substancialmente restringido.

Porque conduz a uma perigosa fragilização ou aniquilação das garantias fundamentais insculpidas na Constituição Cidadã e, mais ainda, a um verdadeiro retrocesso no que diz respeito ao próprio Estado Democrático de Direito – conquistas alcançadas a duras penas, frise-se –, a infeliz decisão em testilha há que ser confrontada, em que pese ser da lavra da mais alta Corte de Justiça brasileira, sob pena de o prejuízo contra os cidadãos (mesmo os que inadvertidamente aplaudem o já famigerado decisum) vir a galope e pisotear bens jurídicos caros a todos os indivíduos, a exemplo da liberdade.

Assim, a UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM, firme no seu objetivo de combater o desvirtuamento da sistemática processual penal e a mitigação das garantias fundamentais dos cidadãos, vem, de forma expressa e pública, repudiar a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do HC 126.292, conclamando a combater a distorção a ordem jurídica ora delatada não apenas os causídicos que atuam na seara criminal, mas todo e qualquer ator judicial, entidade ou cidadão que a enxerga e a abomina.

CARLOS BARROS – Presidente da UNACRIM