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Nota de repúdio à pretensão do Ministro da Justiça de gravar as conversas entre os presos e seus advogados

A União dos Advogados Criminalistas – UNACRIM repudia, veementemente, a pretensão do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de gravar as conversas entre presos e os seus advogados, conforme declarou à Folha de São Paulo na presente data (12/01).

Tal medida está longe de contribuir para a solução do aumento exponencial da criminalidade e do caos carcerário, problemas estes, registre-se, decorrentes da patente ineficiência do Estado sob diversos aspectos.

A bem da verdade, a proposta em comento configura mais uma tentativa de oficializar a mitigação de normas constitucionais existentes para proteger todo e qualquer cidadão dos arbítrios do Estado, a exemplo da garantia da ampla defesa (art. 5o, LV, da CF), da qual decorre a garantia de sigilo das conversas mantidas entre o imputado e o seu patrono (isso sem falar dos comandos insculpidos no art. 133 da Carta Magna e no art. 7o, III, do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94).

O enfrentamento dos aludidos problemas deve se dar a partir de políticas públicas sérias que ataquem a raiz do problema, e não com a diminuição dos direitos fundamentais dos cidadãos ou com a criminalização da advocacia.

Carlos Barros
Presidente da UNACRIM