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O Amazonas e Roraima dizem muito sobre a nossa República

Por JOÃO PEDRO DE MOURA DOURADO GUERRA

Advogado criminalista e membro da União dos Advogados Criminalistas – UNACRIM

 

As tragédias ocorridas nos estados do Amazonas e Roraima são sintomáticas. Durante um bom tempo, o debate sobre a superlotação carcerária restou adormecido, brotando, de forma episódica, em conferências acadêmicas e em artigos produzidos por juristas e operadores do direito.

Desde 2014, o sistema carcerário brasileiro opera com uma margem de lotação superior à marca dos 160%. Algo absolutamente inimaginável. A população carcerária brasileira chegou à casa dos 700.000 (setecentos mil) presos. Desses, de 40% a 45% não foram julgados.

Nos últimos dias, o Ministério da Justiça anunciou o que denominou de Plano Nacional de Segurança. O pacote de medidas consubstancia-se, basicamente, na incrementação do punitivismo, com a construção de novas unidades prisionais e uma maior intensificação da repressão ao narcotráfico.

Todavia, a redução dos índices de criminalidade e a recuperação das carceragens do país não serão, sobremaneira, os efeitos do Plano anunciado pela União. Ao revés. Estaremos caminhando em direção à barbárie, com a instauração de um Estado eminentemente policialesco.

Enquanto o Executivo, responsável pela gestão prisional, passa longe de enfrentar os problemas que se apresentam de maneira profícua, o Judiciário, com a contribuição inestimável do Ministério Público e da Polícia, insiste na vulgarização de prisões provisórias, obliterando a sua missão constitucional. Destaque para o Supremo Tribunal Federal, que passou a autorizar, em julgamento de Habeas Corpus, a execução provisória da pena a partir da confirmação de sentença condenatória por acórdão proferido por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

A decisão da mais alta Corte de Justiça do país culminará, inexoravelmente, no aumento da população carcerária e, consequentemente, na cooptação de mais pessoas para o submundo da delinquência.

No Legislativo, com o Congresso Nacional entorpecido pelo avanço de pautas conservadoras, a aprovação de projetos que restringem direitos fundamentais e liberdades públicas é iminente.

O cenário, portanto, é desanimador. Temos os três poderes da República, o Ministério Público, a Polícia e a Mídia comprometidos com um projeto autoritário, de recrudescimento do poder punitivo, que aposta em movimentos de mera repressão ao complexo fenômeno da criminalidade, com o afunilamento de garantias constitucionais.

É imperioso que o debate seja aprofundado e que a população brasileira não compre os discursos vendidos pelos meios de comunicação de massa e pelas megacorporações. As Políticas Públicas devem, necessariamente, assumir um papel central no combate à crise que se agiganta.