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O direito de defesa

* Por ROQUE DE BRITO ALVES – Advogado criminalista, professor, membro da Academia Pernambucana de Letras e Associado Benemérito da UNACRIM

 

É incontestável que existe uma verdadeira Carta Penal dentro da Constituição Federal de 5 de­ outubro de 1988, com extensa matéria penal e processual penal que se encon­tra no seu art. 5º. Texto imenso, com se­tenta e oito (78) incisos, como algo iné­dito perante as outras principais cons­tituições contemporâneas a de Portu­gal, a da Espanha, a da Alemanha, a da Itália, a da França etc., e parecendo, até, uma outra Constituição na Cons­tituição. Assim sendo, existe uma ver­dadeira lei penal constitucional supe­rior ou eliminadora, de plano, de qual­quer lei penal ordinária, comum, que a contrarie ou que lhe seja adversa.

Tal matéria constitucional, com as suas inúmeras garantias materiais e formais (ou processuais), consagrou uma clara e categórica limitação de criminalização (tipificação), tendo, ine­gavelmente, como seus pressupostos, os princípios universais da Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948, a partir do seu princípio da legalidade dos crimes e das penas “nul­lum crimen, nulla poena sine praevia lege”, como o fundamental do poder de punir do Estado e também para o direito de defesa de acusado de crime.
Por outra parte, entendemos que dita matéria demonstra, inequivoca­mente, que uma Constituição como a nossa de 1988 deve ser e é mais uma Carta de Direitos do cidadão que de Poderes do Estado, limitando a este, sobretudo em seu poder de punir (“po­tentia puniendi”).
Destacamos que são cinco (5) os princípios fundamentais da Constitui­ção vigente de 1988 em matéria penal e processual penal como uma garantia maior de defesa de acusado de crime: 1 – o da legalidade dos crimes e das penas; 2 – o do devido processo legal (“due process of Law”); 3 – o de presunção de ino­cência; 4 – o do contraditório penal; 5 – o da amplitude de defesa. Todos, em sín­tese, garantindo o direito de liberdade (“jus libertatis”) do cidadão contra ou pe­rante o direito ou poder de punir (“jus puniendi”) do Estado.
Afinal, com os princípios do contra­ditório penal e da amplitude de defe­sa ficam assegurados a acusado a pro­dução de todas as provas licitamente permitidas e o uso de todos os meios e recursos (inclusive da ciência ou da tec­nologia moderna) legais que conside­re necessários ou indispensáveis ao seu sagrado direito de defesa, não permi­tindo, assim, a Constituição, restrição alguma em tal sentido. Portanto, o Estado tem o direito de punir, porém, dentro das exigências legais, constitucionais e processuais penais. Não é algo arbitrário, despótico e sim limitado legalmente no Estado Democrático de Direito.