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Participação da UNACRIM no Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa realizado pela OAB/PE

No dia 14034913_1077351162359851_5832611753210043832_n17/09/16, a UNACRIM, representada pelo seu presidente, Carlos Barros, participou do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa promovido pela OAB/PE.

Também participaram o Vice-Pres. da OAB/PE, Leonardo Accioly; o Procurador Nacional das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Charles Dias; os Conselheiros Federais da OAB Silvio Pessoa Júnior, Gustavo Ramiro e Adriana Rocha Coutinho; o Pres. da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da OAB/PE, Antônio Faria; o Pres. da Comissão de Direito Penal da OAB/PE, João Vieira Neto; o Pres. da ABRACRIM – PE, Emerson Leônidas; Conselheiros da OAB/PE e criminalistas militantes.

Após intensos debates, considerando-se que o advogado é essencial à administração da justiça, conforme insculpido no art. 133 da Constituição Federal e, ainda, no art. 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da AFullSizeRenderdvocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), sendo fundamental ao exercício da cidadania por parte do povo brasileiro; que as prerrogativas profissionais dos advogados são mecanismos de garantia ao livre e pleno exercício do múnus em favor dos cidadãos, sendo, pois, imperioso o respeito ao art. 7º do EAOAB em sua integralidade; que a advocacia criminal se situa na linha de frente da defesa dos cidadãos contra a sanha acusatória e punitiva estatal, constituindo-se como importante escudo de proteção daqueles em face das tentativas de banalização do Direito Penal, das subversões à sistemática processual penal e das transgressões às normas constitucionais; que o direito de defesa é garantia fundamental prevista na Carta Magna, sendo essencial à manutenção de uma sociedade equânime e democrática, pelo que deve ser assegurado a todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente da natureza ou gravidade da imputação; e, finalmente, que as garantias fundamentais constantes na Carta da República configuram normas de proteção dos cidadãos contra os arbítrios do Estado, resolveram formalizar, através desta carta, o entendimento de que:

I – todo e qualquer ataque aos referidos postulados configuram verdadeira investida contra o Estado Democrático de Direito, devendo ser efetiva e contundentemente combatida, notadamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, órgão maior da advocacia brasileira, sobretudo na atualidade, onde se verifica o aumento exponencial de ofensivas nesse sentido no curso de inquéritos policias e ações penais;

II – justamente por irem de encontro aos aludidos postulados e, em especial, às normas contidas na Constituição Federal, várias das intituladas “10 medidas contra a corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal (a exemplo da permissão de produção de prova ilícita pelo Parquet em desfavor do réu e do amesquinhamento do habeas corpus) devem ser alvo de forte contraposição por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III – por configurar um importante reforço na busca pela preservação dos mencionados postulados e mais um instrumento de proteção dos cidadãos contra excessos estatais, o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 280, de 2016, deve ser formal e ostensivamente encampado pelo CFOAB.