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Política criminal inútil

* Por ROQUE DE BRITO ALVES – Advogado criminalista, professor, membro da Academia Pernambucana de Letras e Associado Benemérito da UNACRIM

 

A atual crise em nosso sistema penitenciário (o que existe há décadas) é uma das manifestações de uma política criminal repressiva inútil e errônea que predominantemente consiste em criar novas espécies de crimes ou aumentar o rigor ou quantidade das penas, com a finalidade de combater a delinquência somente com o uso da Lei Penal. É uma política emocional devido a certos crimes hediondos que se refletem no noticiário também emotivo dos meios de comunicação. A política criminal tem de ser racional, mais preventiva que predominantemente repressiva.
Fundamentalmente, somente poderá existir uma sadia e eficiente política criminal se existir, antes, uma sadia e eficiente política social preventiva do Estado, sobretudo em termos de educação, saúde, justa distribuição de renda e geração de emprego que eliminariam ou pelo menos reduziriam as causas do crime por ser inegável, na ciência criminal contemporânea, que o delito é o efeito de certas causas ou fatores e, eliminados estes, eliminada estará a delinqüência. Assim sendo, enquanto a política social do Estado não atuar na gênese da criminalidade, for omissa a tal respeito, a mesma continuará a existir e – o que é mais grave – a atingir níveis insuportáveis, principalmente em sua modalidade violenta. As reportagens publicadas ultimamente na imprensa local bem situaram alguns aspectos de tal problemática quando retrataram com fidelidade o estilo de vida distinto dos bairros considerados ricos e pobres de nossa cidade, a sua condição sócio-econômica, especialmente em relação aos seus jovens habitantes em termos de perspectiva de vida, como um “caldo de cultura”, as mães continuarão a chorar por seus filhos nos cemitérios ou nas penitenciárias.
Por outra parte, não é admissível que atualmente ainda seja adotada – como uma vã ilusão, especialmente para a opinião pública – uma política criminal com os mesmos métodos, meios e fins de combate ao crime que foi acolhida e usada nos fins do século XIX e nas primeiras décadas do século XX, ou seja, mais repressiva que preventiva, quando esta última é a que deve prevalecer modernamente para o devido controle social da delinqüência (o que, reafirme-se, somente poderá ser realizado, com êxito, através de uma preventiva política social do Estado). Nunca para a sua completa eliminação, pois, cientificamente (sociologicamente, sobretudo), tem sido comprovado que o fenômeno criminal é inerente ao fenômeno social, faz parte de qualquer sociedade, embora possa ser reduzido a níveis toleráveis, mínimos, como, por exemplo, ocorre atualmente na Escandinávia e na Suíça – sociedades de bem estar social –, com uma criminalidade praticamente nula, inexistente, mesmo sem excesso de legislação criminal ou de penas muito rigorosas ou de grande quantidade.