Juiz das Garantias: entre fábulas e a realidade
16 de maio de 2020
Direito Penal da Pandemia
16 de maio de 2020

Prerrogativas da advocacia em tempos de pandemia

Por CARLOS BARROS – Advogado criminalista e presidente da UNACRIM

Em razão da pandemia do COVID-19 (coronavírus), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, através da qual estabelece o Plantão Extraordinário (art. 1º), previsto para durar até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado (art. 12).

Nesse período, ficarão suspensos tanto o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (art. 2º), quanto a fluência dos prazos processuais (art. 5º).

Apesar disso, ficará assegurada, no âmbito de cada Tribunal, a manutenção dos serviços essenciais (art. 2º), os quais serão definidos por cada Corte, garantindo-se, minimamente, os elencados na referida resolução (art. 2º, § 1º). Igualmente, ficará garantida a apreciação de algumas matérias urgentes elencadas na mencionada normativa, a exemplo de habeas corpus, mandado de segurança, medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza (art. 4º).

Considerando que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133 da Constituição Federal), a prática de alguns desses atos essenciais previstos na aludida resolução dependem da atuação do advogado ou a ensejam. Por isso, inclusive, que, na citada resolução, se assegura o atendimento aos advogados por parte de magistrados e servidores, ainda que de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, presencial (art. 2º, § 1º, III e art. 3º, caput e § 2º).

De igual sorte, a atuação do advogado em favor do seu constituinte se fará necessária, por exemplo, na seara policial, em situação de flagrante delito, oportunidade na qual as restrições aos contatos interpessoais devem ser relativizadas no que atine ao causídico e ao cidadão que o constituiu como patrono, bem como no tocante àquele e à autoridade policial e demais integrantes da respectiva unidade policial. E o mesmo se diga no que tange à atuação junto ao Ministério Público e aos diversos órgãos que compõem a Administração Pública, em face de questões urgentes que lhes toquem.

Saliente-se, ademais, que, no contexto daqueles atos prementes assegurados na indigitada resolução, há que se garantir ao advogado o acesso aos documentos essenciais à defesa dos direitos do seu constituinte, sob pena de a manutenção da prática de atos impreteríveis ficar no plano meramente normativo ou de se revelar inócua a atuação do profissional da advocacia.

De se ver, é induvidoso que as prerrogativas da advocacia, insculpidas na Lei 8.906/94, se mantêm incólumes e devem ser observadas pelas autoridades públicas mesmo neste momento de excepcionalidades. Aliás, justamente pela singularidade do atual modo de ser das relações sociais (no mais amplo sentido da expressão) é que se deve conferir ainda mais deferência às prerrogativas da advocacia, vez que destinadas, na verdade, aos cidadãos (já extremamente fragilizados) que confiam a defesa dos seus direitos a um advogado.

Assim, é imperioso que os envolvidos (direta e indiretamente) na atividade judiciária não apenas cumpram com as diretrizes normativas lançadas pelo CNJ e pelos Tribunais pátrios, como também laborem com o necessário respeito às prerrogativas da advocacia, a fim de que, mesmo nos tempos difíceis ora enfrentados, os cidadãos possam contar com uma prestação jurisdicional verdadeiramente justa.