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Qual a importância do criminal compliance no Direito Penal Empresarial?

Por PEDRO AVELINO DE ANDRADE
Advogado criminalista e membro do Conselho Ético-Fiscal da UNACRIM

Criminal compliance ainda é uma seara pouco explorada no ramo do Direito Penal Empresarial, sendo oportuno evidenciar, de logo, que o presente artigo não pretende, nem de longe, esgotar o tema, mas apenas contribuir modestamente na apresentação inicial do instituto – aparentemente o inexorável caminho a ser trilhado pelas empresas e seus gestores.

Etimologicamente, a expressão vem do verbo inglês to comply, que significa cumprir, adequar-se, ou seja, compliance é estar em conformidade com os regulamentos internos e externos impostos às atividades econômicas; criminal compliance é, portanto, o cumprimento das leis e normas de conduta para evitar o cometimento de ilícitos por parte dos integrantes das empresas e a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.

Importante pontuar que operações policiais de grande repercussão midiática, como o Mensalão e, mais recentemente, a Lava Jato, juntamente com a influência das regulamentações internacionais como o Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, UK Bribery Act e o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, tendem a endurecer as medidas penais e inflar as normas punitivistas, principalmente relacionadas à corrupção e aos crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário, o Legislador acaba sendo pródigo em utilizar conceitos imprecisos, às vezes eivados de impropriedades técnicas, violando as funções de garantia do tipo penal e utilizando a pena como medida de política criminal, muitas vezes desproporcional ao injusto.

O ponto nevrálgico do criminal compliance coincide, assim, com o ditado popular: “prevenir é melhor que remediar”. Na esteira desse adágio, e para minimizar os riscos das atividades econômicas, o criminal compliance serve como um método de controle e prevenção de possíveis práticas criminosas nas empresas, evitando, ou mitigando, a responsabilidade penal dos gestores e a responsabilidade objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica.

No Brasil, a pedra angular é a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, e sua regulamentação, o recém publicado Decreto nº 8.420/2015, o qual conceitua o programa de compliance – batizado de programa de integridade – como sendo o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A observância dessas normas de cuidado busca a proteção da empresa e de seus dirigentes da prática de delitos, minimizando os riscos de responsabilidade penal e de desgastes perante a opinião pública, inclusive com a previsão de isenções de sanções e redução de multas em acordos de leniência.

Como visto, as atuais normas e políticas públicas conferem ao empresariado papel ativo na prevenção e fiscalização de atividades ilícitas no âmbito de seus negócios, o que, numa visão mais precipitada, parece estar voltado apenas para grandes corporações e multinacionais. Na realidade, os programas de integridade cabem em qualquer empresa – pequena, média e grande – que queira manter seus processos longe de atividades ilícitas.

Assim, embora seja necessária maior maturação do tema, a crescente busca por especialistas em complience e os investimentos cada vez maiores em prevenção revelam os reflexos de uma nova cultura que começa a ser desenvolvida no país.