Convocação para reunião de trabalho e assembleia – Dia 19/07/17, às 18:00 h
3 de julho de 2017
NOTA DE PESAR
14 de julho de 2017

UNACRIM faz dois novos pleitos ao TJPE

Na tarde do dia 12/07, dirigentes da UNACRIM se reuniram com o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Des. Leopoldo Raposo, para apresentar dois pleitos importantes para a advocacia criminal e para o pleno exercício da cidadania por parte dos jurisdicionados (conferir ao final).

Roger Heuer (Associado fundador da UNACRIM), Carlos Barros (Presidente da UNACRIM), Des. Leopoldo Raposo (Presidente do TJPE), Pedro Avelino (Conselheiro Ético-Fiscal da UNACRIM), Gustavo Rocha (Vice-presidente da UNACRIM), Yuri Herculano (Secretário-geral da UNACRIM) e André Gouveia (Diretor financeiro da UNACRIM).

O Presidente do TJPE, de logo, direcionou ambas as demandas aos órgãos internos competentes, determinando que fossem dados os devidos encaminhamentos para a solução das questões apresentadas.

A UNACRIM, doravante, procederá com o acompanhamento dos pleitos junto ao Tribunal. Todos os associados serão informados dos desdobramentos da ação em comento.

Confira, abaixo, o teor do ofício entregue em mãos ao Presidente do TJPE:

 

“Recife, 12 de julho de 2017.

 

Ofício nº 01/2017

 

Ao Exmo. Sr. Dr. Leopoldo de Arruda Raposo,

Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

 

Digníssimo Presidente:

A União dos Advogados Criminalistas – UNACRIM, firme no seu propósito de lutar pela preservação das garantias fundamentais dos cidadãos insculpidas na Constituição Federal e de contribuir com o aprimoramento dos meios de realização da Justiça na seara criminal no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (missão esta apoiada por V. Exa. em reunião realizada entre ambas as instituições, no Gabinete da Presidência dessa egrégia Corte, no dia 17.02.16), tem a honra de se dirigir a esse respeitável Magistrado para informá-lo de obstáculos e inobservâncias a preceitos normativos basilares vivenciados pela advocacia e pelos próprios jurisdicionados no âmbito do Poder Judiciário pernambucano, pugnando por providências.

Assim, inicialmente, a UNACRIM registra que, a despeito de passados 22 (vinte e dois) anos da entrada em vigor da Lei 9.099/95, por meio da qual foram criados os Juizados Especiais, os feitos criminais em tramitação nos Juizados Especiais Criminais do Estado de Pernambuco não são passíveis de acompanhamento remoto, pela internet, através do sistema acessível pelo sítio dessa Colenda Corte, diferentemente do que ocorre com os processos que tramitam nas demais unidades jurisdicionais do Estado, bem como com os processos de natureza cível em curso também em sede Juizado Especial, que dispõem de cadastramento e acompanhamento online.

Tal indisponibilidade impõe aos advogados e jurisdicionados o deslocamento até o respectivo Juizado Especial Criminal sempre que se fizer necessário proceder com a simples verificação da atual situação do feito, o que configura um desarrazoado ônus àqueles e, por conseguinte, uma mitigação do acesso à Justiça (sobretudo considerando as dificuldades naturalmente enfrentadas pelos cidadãos menos favorecidos economicamente). Não bastasse isso, o referido óbice provoca o desvio do foco do servidor na movimentação processual para atender ao público que comparece ao cartório com o referido propósito, refletindo negativamente na celeridade do processo. Essa situação, aliás, está na contramão da incidência cada vez maior da tecnologia (e dos seus reflexos positivos) sobre o processo.

Ao depois, registra que foi institucionalizada uma praxe, ao menos nos processos penais em tramitação na primeira instância do Poder Judiciário de Pernambuco, no sentido de as petições do Ministério Público serem juntadas aos autos sem o devido protocolo mecânico, sendo acostadas sem observância à referida formalidade.

Ocorre que a adoção desse procedimento vai de encontro ao princípio da isonomia, já que no processo penal, em regra, o Parquet figura como parte[1], pelo que, sobretudo nessa posição e nesse contexto, deve ser submetido ao mesmo tratamento dado ao réu, cujas petições, obrigatoriamente, são acostadas aos autos apenas depois de submetido ao sistema de protocolo mecânico. Igualmente, colide com o princípio da segurança jurídica, posto que a natureza mecânica (portanto, objetiva) do protocolo evita que falhas e subjetivimos inerentes ao ser humano ensejem eventuais equívocos por ocasião de certificações manuais aptos a trazerem prejuízos irreparáveis à parte adversa (por exemplo, com relação ao prazo para interposição de recurso).

A propósito, saliente-se que, em que pese a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público conferir ao membro do Parquet a prerrogativa de ser intimado pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista, não lhe confere benefícios no que atine ao protocolo de suas petições, não o dispensando, portanto, de ver as suas peças acostadas aos autos por meio do protocolo mecânico.

Ante o exposto, com o objetivo já indicado no primeiro parágrafo do presente expediente e na citada reunião realizada no dia dezessete de fevereiro de 2016, a União dos Advogados Criminalistas – UNACRIM provoca esse respeitável Órgão máximo do Poder Judiciário de Pernambuco a buscar e implementar soluções para os problemas acima apresentados.

Sendo o que tínhamos para o momento, e agradecendo, mais uma vez, pela atenção dispensada, firmamo-nos, renovando os protestos de elevada estima e apreço.

 

CARLOS BARROS – Presidente

GUSTAVO ROCHA – Vice-Presidente

YURI HERCULANO – Secretário-Geral

JOÃO VIEIRA NETO – Secretário-Geral Adjunto

CAROLINA AMORIM – Diretora Jurídica

ANDRÉ GOUVEIA – Diretor Financeiro

CARLOS SÁ – Diretor Financeiro Adjunto

 

[1] E, mesmo quando não está em um dos polos da demanda, atua como custos legis, posição que impõe, ainda mais, a preservação da legalidade na tramitação do processo”.